Art. 11 da Lei 6.513/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 6.513/1995
1 decisão do STJ cita o art. 11 da Lei 6.513/1995, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 6.513/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 6.513/1995.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Militarpublicada em 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INTERSTÍCIO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CURSO DE FORMAÇÃO EXIGIDO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a promoção de policial militar, o Decreto Estadual nº…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 03/05/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. A pretensão do Apelante esbarra na segunda tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no IRDR nº…
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- STJRMS 50.195/MAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/05/2016administrativo
1. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar aos autos documentação necessária ao apoio de sua pretensão. 2. Não se pode deferir a tutela…