Art. 127 da Lei 6.513/1995

Decisões que citam o art. 127 da Lei 6.513/1995

Nenhuma decisão da base cita o art. 127 da Lei 6.513/1995.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 127 da Lei 6.513/1995.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Terceira Câmara de Direito Público, DJe 6/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Cleones Carvalho CunhaColegiado: Segunda Câmara de Direito Público Ementa Sessão Virtual de 27 de Novembro A 04 de Dezembro de 2025. Apelaçãopublicada em 12/12/2025

   Sessão virtual de 27 de novembro a 04 de dezembro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819974-75.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV Procurador: Dr. Angelus Emílio Medeiros de Azevedo Maia Apelado: Raimundo Lima Pires Filho Advogado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, Colegiado: Segunda Câmara de Direito Público Ementa Sessão Virtual de 27 de Novembro A 04 de Dezembro de 2025. Apelação, DJe 12/12/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   4ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2024administrativo

   APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. ALTERAÇÃO PARA PROVENTOS DEFINITIVOS. CAUSA-EFEITO SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. REFORMA DA SENTENÇA. DAR PROVIMENTO. I – Para a reforma ex officio, o militar deve apresentar as enfermidades ou condições insertas no art. 127 do…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 4ª Câmara Cível, DJe 31/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJMASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Câmara Cívelpublicada em 08/04/2022

   APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Ante a ausência de direito adquirido a regime jurídico, é legítimo que lei superveniente modifique a composição dos vencimentos dos servidores públicos, desde…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 6ª Câmara Cível, DJe 8/4/2022)ABNT (ementa e citação)Só a citação