Art. 128 da Lei 6.513/1995

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 128 da Lei 6.513/1995.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 06/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. REFORMA POR INCAPACIDADE DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cleones Carvalho CunhaColegiado: Segunda Câmara de Direito Público Ementa Sessão Virtual de 27 de Novembro A 04 de Dezembro de 2025. Apelaçãopublicada em 12/12/2025
Sessão virtual de 27 de novembro a 04 de dezembro de 2025. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819974-75.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão – IPREV Procurador: Dr. Angelus Emílio Medeiros de Azevedo Maia Apelado: Raimundo Lima Pires Filho Advogado…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
4ª Câmara Cívelpublicada em 31/07/2024administrativo
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. ALTERAÇÃO PARA PROVENTOS DEFINITIVOS. CAUSA-EFEITO SEM RELAÇÃO COM A ATIVIDADE LABORAL. REFORMA DA SENTENÇA. DAR PROVIMENTO. I – Para a reforma ex officio, o militar deve apresentar as enfermidades ou condições insertas no art. 127 do…
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