Art. 131 da Lei 6.513/1995

Decisões que citam o art. 131 da Lei 6.513/1995

Nenhuma decisão da base cita o art. 131 da Lei 6.513/1995.

A decisão que cita o art. 131 da Lei 6.513/1995.

1. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 26/01/2026

   ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso

   Ver no tribunal

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   Para a peça (trecho decisório e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 26/1/2026)ABNT (só a citação)Só a citação