Art. 148 da Lei 6.513/1995

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 148 da Lei 6.513/1995.

TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 11/06/2026administrativo
Sessão virtual do período de 29.05 a 04.06.2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802259-56.2025.8.10.0081 – CAROLINA/MA Apelantes: Maiko Brian Silva Bezerra Advogada: Drª Emanuelle Castro Barbosa Corrêa (OAB MA 13.048) Apelado: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Thaís Iluminata César Cavalcante Relator: Des…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Policial Mpublicada em 01/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO COMO ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS FUNCIONAIS E PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Gabriel Edreira…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 08/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. VÍNCULO FUNCIONAL DURANTE O CURSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A pretensão de averbação de tempo de…
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