Art. 166 da Lei 6.513/1995
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 166 da Lei 6.513/1995
1 decisão do STF cita o art. 166 da Lei 6.513/1995, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 166 da Lei 6.513/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 166 da Lei 6.513/1995.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoÓrgão Especialpublicada em 24/09/2026
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI ESTADUAL Nº 6.839/1996, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.761/2022. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA PARA TAREFAS POR PRAZO CERTO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcelo Carvalho Silva Decisão Monocrática Ad Referendum do Tribunal Pleno IÓrgão Especialpublicada em 14/11/2023
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI 6.839/1996 DO ESTADO DO MARANHÃO. DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA PARA REALIZAÇÃO DE TAREFAS ESPECÍFICAS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DAS POLÍCIAS MILITARES. ART. 22, XXI, CF. PROIBIÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFADI 3.663/MAAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 22/08/2023publicada em 09/10/2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 6.839/96 do Estado do Maranhão. Designação de policiais militares da reserva para tarefas por prazo certo. Particularidade do regime jurídico diferenciado dos militares. Exercício de função anômala pelo inativo. Inexistência de novo vínculo jurídico com…