Art. 21 da Lei 6.513/1995

Decisões que citam o art. 21 da Lei 6.513/1995

Nenhuma decisão da base cita o art. 21 da Lei 6.513/1995.

As 2 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 6.513/1995.

1. TJMASem númeroAcórdãoParcial

   Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/09/2025administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MILITARES ESTADUAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada por servidor militar…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Primeira Câmara de Direito Público, DJe 3/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJMASem númeroAcórdãoProvido

   3ª Câmara Cívelpublicada em 14/12/2023processual_civil

   DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSEQUENCIALISMO DA DECISÃO JUDICIAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. IGUALDADE DE TRATAMENTO. CANDIDATOS. CONCURSO PÚBLICO. PROGRESSÃO NA CARREIRA.PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUNDO RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, 3ª Câmara Cível, DJe 14/12/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação