Art. 68 da Lei 6.513/1995
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Decisões que citam o art. 68 da Lei 6.513/1995
Nenhuma decisão da base cita o art. 68 da Lei 6.513/1995.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 6.513/1995.
- TJMASem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara Cívelpublicada em 08/11/2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS POR INATIVIDADE. REPRESENTAÇÃO DE FUNÇÃO. VANTAGEM REVOGADA POR LEI POSTERIOR. RETRATAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Deve ser reformada a decisão agravada quando o Agravo Interno traz em suas razões argumento…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Cívelpublicada em 04/04/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, em que a parte embargante, a pretexto da existência de vício, na realidade…
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- TJMASem númeroAcórdãoNão classificado4ª Câmara Cíveljulgada em 20/09/2017publicada em 27/11/2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. POLICIAL MILITAR.DECISÃO FUNDAMENTADA EM NORMA REVOGADA. SENTENÇA ANULADA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a sentença, ao julgar o presente feito, o fez com base no art. 68 da Lei 6.513/95, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara Cívelpublicada em 02/06/2023
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. MILITAR REFORMADO EM DATA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.591/2007. LEI DE REGÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO…
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