Art. 78 da Lei 6.513/1995
Texto
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Decisões que citam o art. 78 da Lei 6.513/1995
14 decisões do STJ citam o art. 78 da Lei 6.513/1995, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 6.513/1995; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 6.513/1995.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Militarpublicada em 16/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. INTERSTÍCIO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CURSO DE FORMAÇÃO EXIGIDO. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Para a promoção de policial militar, o Decreto Estadual nº…
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- STJRMS 74.655/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/08/2026administrativo
Isso posto, não conheço do recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2026. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA59287782 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Públicopublicada em 22/05/2026
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ezilda Pastana MutranTribunal Plenojulgada em 01/04/2026publicada em 15/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR BRAVURA COM EFEITO RETROATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESPROMOÇÃO. ILEGALIDADE. ERRO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Policialpublicada em 08/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. INSPEÇÃO DE SAÚDE. QUADRO DE ACESSO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 01/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE CURSO EXIGIDO. NÃO HABILITAÇÃO EM QUADRO DE ACESSO. INEXISTÊNCIA DE ERRO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por policial…
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- STJAREsp 3.121.202/MAMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 12/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- TJMASem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Processjulgada em 09/11/2022publicada em 10/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. BOMBEIRO MILITAR. RETIFICAÇÃO DA DATA DE ASCENSÃO A 2º SARGENTO BM E PROMOÇÃO A SUBTENENTE BM. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995 E DO DECRETO…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Públicopublicada em 04/03/2026administrativo
Sessão virtual do período de 19 a 26 de fevereiro de 2026 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0819893-61.2024.8.10.0029– SÃO LUÍS Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Drª Thaís Iluminata César Cavalcante Apelado: Rafael da Silva Carvalho Advogado: Dr. José Ribamar Sousa Júnior (OAB/MA 20.352) Relator: Des…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por policial…
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