Art. 93 da Lei 6.513/1995

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Decisões que citam o art. 93 da Lei 6.513/1995

1 decisão do STJ cita o art. 93 da Lei 6.513/1995, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 93 da Lei 6.513/1995; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 93 da Lei 6.513/1995.

TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo. Apelaçãopublicada em 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15. RECURSO…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Processpublicada em 04/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15. RECURSO…
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TJMASem númeroAcórdãoProvido
Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: Direito Administrativo e Processpublicada em 28/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MANUTENÇÃO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. Art. 85, §§ 3º e 4º, II, CPC/15. RECURSO…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/07/2026administrativo
Sessão virtual 02/07/2026 a 09/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807331-89.2025.8.10.0027 – BARRA DO CORDA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Givanildo Felix de Araújo Júnior Apelado: Valdinar Araújo Rodrigues Advogado: Dr. João Passos – OAB-MA 25961-A Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 15/07/2026administrativo
Sessão virtual do período de 02 a 09 de julho de 2026. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0879587-11.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Ricardo Gama Pestana Apelado: Carlos Alan Almeida Carvalho Advogada: Dra. Caroline Cantanhede Ferreira (OAB/MA 24.467) Relator: Des. Cleones…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Públicopublicada em 03/07/2026
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CERTIDÃO OFICIAL. FÉ…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcia Cristina Coelho ChavesColegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo. Apelação Cível. Policial Militar da Reservapublicada em 18/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 25/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O autor ajuizou ação de…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO A PARTIR DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Colegiado: Terceira Câmara de Direito Público Ementa Direito Administrativo e Constitucional. Apelação Cível. Servidorapublicada em 03/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão contra sentença…
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