Art. 19 da Lei 6.514/2004
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 6.514/2004
7 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 6.514/2004, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 19 da Lei 6.514/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 19 da Lei 6.514/2004.
- STJAREsp 2.794.500/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/02/2025administrativo
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE AFRONTA A DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.514/2004. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO, SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO, NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283/STF. 2…
- STJREsp 2.007.424MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 02/08/2022administrativo
- STJAgInt no AREsp 2.066.850AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/07/2022administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR. CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE ALAGOAS. PROMOÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL E NO ACERVO FÁTICO DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I…
- STJAgInt no AREsp 1.911.737MonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/06/2022administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 292/295 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, por outros fundamentos. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem…
- STJREsp 1.966.573MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/11/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PRESCRIÇÃO QUANTO À RETIFICAÇÃO DOS ATOS DE PROMOÇÃO, TENDO SIDO A ÚLTIMA REALIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. PROMOÇÃO ESPECIAL POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 1° E 5° DO DECRETO 20.910/1932. AUSÊNCIA DE…
- STJAREsp 1.576.084/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/12/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 1.259.019/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 12/02/2019
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por já haverem sido fixados no máximo, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015. Publique-se…