Art. 1º da Lei 6.528/1978
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.528/1978
221 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.528/1978, de 2003 a 2023; 40,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.528/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.528/1978.
- TJPRApelação Cível 0018661-04.2009.8.16.0030AcórdãoProvidoRel. Des. Sérgio Luiz Kreuz12ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E ESGOTAMENTO DE AFLUENTES PELA CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE…
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- STJREsp 2.061.919/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/04/2023consumidor
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. NECESSIDADE DE ANÁLISE…
- STJREsp 1.884.692MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/12/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba…
- STJREsp 1.680.642/PRMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 21/03/2018
Ante o exposto, devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a devida baixa, a fim de que seja possibilitada ao órgão julgador colegiado de origem a realização do juízo de retratação e conformidade do acórdão recorrido; prejudicadas as demais questões suscitadas no presente…
- STJAREsp 1.216.344/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 16/03/2018administrativo
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo do particular. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 09 de março de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 584.974/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 05/05/2017
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 12. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 18 de abril de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAgRg no AREsp 440.996/PRMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 25/04/2017
Isto posto, nos termos do § 1º, art. 557, do Código de Processo Civil de 1973, RECONSIDERO a decisão de fls. 740/750e restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo regimental de fls. 755/762e, bem como, com fundamento no art. 544, § 4º, II, c, do Código de Processo Civil de 1973, CONHEÇO do…
- STJAREsp 1.072.716/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 24/04/2017administrativo
Com essas considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de abril de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 681.089/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 08/03/2017administrativo
Com essas considerações, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJAREsp 1.032.110/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 06/02/2017administrativo
Com essas considerações, nega-se provimento ao Agravo. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR