Art. 2º da Lei 6.528/1978
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.528/1978
530 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.528/1978, de 2000 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.528/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 6.528/1978, de 2012 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.528/1978; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.528/1978.
- STJAREsp 2.742.546/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/01/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Documento eletrônico…
- TJPRApelação Cível 0018661-04.2009.8.16.0030AcórdãoProvidoRel. Des. Sérgio Luiz Kreuz12ª Câmara Cíveljulgada em 11/11/2025publicada em 11/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E ESGOTAMENTO DE AFLUENTES PELA CONCESSIONÁRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. André Luiz Dacol4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/06/2025publicada em 09/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR INVESTIMENTOS NÃO AMORTIZADOS. I. CASO EM EXAME Ação de indenização movida por Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) contra Município de Balneário Gaivota/SC, visando a indenização pelos investimentos realizados e não…
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- STJREsp 2.179.282/SCMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 24/03/2025administrativo
- STJREsp 1.474.254/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2024processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Intimem-se. Documento eletrônico VDA42534312 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 02/08/2024 16:23:51 Código de…
- TJSCSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/06/2024publicada em 11/06/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXPLORAÇÃO, AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ESGOTOS SANITÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO. PARCIAL…
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- STJREsp 2.107.849/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 12/03/2024administrativo
- STJAREsp 1.142.088/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 12/03/2024tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, 08 de março de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA40571478 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/12/2023publicada em 12/12/2023
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO, AMPLIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA E DISTRIBUIÇÃO DE ESGOTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ ANULADO EM AÇÃO ANTERIOR. PLEITOS…
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- STJREsp 1.884.692MonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/12/2021administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba…