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Vade Mecum · Lei 6.530/1978

Art. 16 da Lei 6.530/1978

Texto

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 6.530/1978

123 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 6.530/1978, de 1989 a 2026; 10,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 6.530/1978, de 1984 a 2021; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 6.530/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1984 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 6.530/1978.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmajulgada em 21/06/2024publicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO. MULTA ELEITORAL. VEDAÇÃO AO

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  2. TRF2Agravo de Instrumento 5009754-72.2026.4.02.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 23/09/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. SISTEMA COFECI-CRECI. INTERVENÇÃO FEDERAL NO CONSELHO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO (CRECI-ES). AFASTAMENTO DE DIRETORIA ELEITA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESOLUÇÃO COFECI Nº 1.550/2025…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Mesquita Saraiva4ª Turmapublicada em 15/09/2026

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NOTIFICAÇÃO DO INSCRITO. SÚMULA 673/STJ. ACORDO DE PARCELAMENTO. TEMA 375/STJ. ASPECTOS FÁTICOS. CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO. ASPECTO JURÍDICO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1.350/STJ. APELO…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 15/09/2026

    CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS PUNITAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de prescrição dos…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PAGAMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 4ª Região contra sentença…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV-RJ. CDA COM INDICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DA SELIC. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 18/06/2026publicada em 19/06/2026

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região (CRECI-RJ) tendo por objeto sentença que extinguiu execução fiscal…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 37-A DA LEI 10.522/02. SUBSTITUIÇÃO DA…

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  9. STJAgInt no AREsp 2.417.150/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/05/2026tributario

    Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida de fls. conheço 431/433, do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de maio de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56570923 assinado eletronicamente nos termos do…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE À LUZ DA LEI ESPECIAL. LEI Nº 12.514/2011, ART. 8º, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.195/2021. VALOR MÍNIMO. CONDIÇÃO DE…

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