Art. 17 da Lei 6.538/1978

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 6.538/1978

68 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 6.538/1978, de 2002 a 2024; 17,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 6.538/1978.

TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. OBJETOS POSTADOS DANIFICADOS. INCÊNDIO EM VEÍCULO DA ECT. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO DOS OBJETOS POSTADOS. DANOS MATERIAIS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. NOTEBOOK UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA ECT…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. EXTRAVIO DE CELURAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 1.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA ECT CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 18/08/2026publicada em 21/08/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. EXTRAVIO DE CELURAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DA ECT CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026consumidor
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. AVARIA NA ENTREGA DE MERCADORIA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA ECT. AUTOR DEMONSTROU DEVIDAMENTE O CONTEÚDO DA MERCADORIA ENVIADA. JUNTADA DE FOTOS E VÍDEO PARA COMPROVAÇÃO DA AVARIA. CONDENAÇÃO DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 14/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO POSTAL. EXTRAVIO DE MERCADORIA ENVIADA POR SEDEX. VALOR NÃO DECLARADO. IRRELEVÂNCIA SE DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ECT. EVENTO DE FORÇA MAIOR DECORRENTE DE ENCHENTES NO ESTADO DO RIO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. EXTRAVIO DE OBJETO POSTADO. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1…
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