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Vade Mecum · Lei 6.538/1978

Art. 33 da Lei 6.538/1978

Texto

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Decisões que citam o art. 33 da Lei 6.538/1978

32 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 6.538/1978, de 2006 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 6.538/1978; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 6.538/1978.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 03/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE. TARIFAS DE ENCOMENDAS PAC E SEDEX. LIMITE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATIVIDADE NÃO MONOPOLÍSTICA. REAJUSTE ACIMA DA INFLAÇÃO. POSSIBILIDADE. REGIME DE SUBSÍDIO CRUZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. APELAÇÃO NÃO…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 26/06/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821888-87.2019.4.05.8200 APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, PROCON-PB - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCO AURELIO BRAGA…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026

    A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condena-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Sem custas. Intimadas as partes e certificado o…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DANOS MORAIS IN RE…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bollorini Pereira5ª Turma Especializadajulgada em 31/03/2026publicada em 08/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALOR E DE COMPROVAÇÃO DO CONTEÚDO. ÔNUS DA PROVA DO DANO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 09/03/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821888-87.2019.4.05.8200 APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, PROCON-PB - AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCO AURELIO BRAGA…

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  7. STJREsp 2.254.805/MGMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/02/2026tributario
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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 11/12/2025publicada em 15/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ECT. ROUBO DE MERCADORIA. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 02/12/2025publicada em 03/12/2025

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE OBJETO POSTAL. PEDIDO DE REPARAÇÃO MATERIAL E DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA ECT. REPARAÇÃO MATERIAL QUE INDEPENDE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ENUNCIADO 98 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/10/2025publicada em 10/10/2025

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. EXTRAVIO DE ENCOMENDA ENVIADA PELA PARTE AUTORA À FAMILIAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TEMA 185, TNU. DANO MORAL IN RE IPSA. O DANO MATERIAL DEVE SER FIXADO PELO VALOR DECLARADO NO…

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