Art. 1º da Lei 6.545/1991
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.545/1991
5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 6.545/1991, de 1998 a 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.545/1991; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1998 a 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.545/1991.
- STFRE 202.457/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sepúlveda Pertencejulgada em 18/04/2006publicada em 05/05/2006
- STFRE 198.107/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Moreira AlvesPrimeira Turmajulgada em 08/06/1999publicada em 06/08/1999
Farmácia. Lei municipal que estabelece limitação espacial para a localização de uma farmácia em face de outra. Inconstitucionalidade. - O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 193.749, declarou, "incidenter tantum", e por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei…
- STFRE 199.517/SPAcórdãoNão classificadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 04/06/1998publicada em 13/11/1998
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.545/91, DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À INSTALAÇÃO DE DROGARIAS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A limitação geográfica à instalação de drogarias cerceia o exercício da livre concorrência, que é uma manifestação do princípio constitucional…
- STFRE 199.517/SPInformativoNão classificadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 04/06/1998constitucionalVer no tribunal
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- STFRE 193.749/SPInformativoNão classificadoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 04/06/1998constitucionalVer no tribunal
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