Art. 7º da Lei 6.546/1995
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 6.546/1995
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José de Ribamar Castro Ementa5ª Câmara Cívelpublicada em 15/02/2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DOS ITENS DE RETIFICAÇÃO EXIGIDOS PELO CORPO DE BOMBEIROS EM CONDOMÍNIO MULTIFAMILIAR. SISTEMA DE PREVENÇÃO AO INCÊNDIO FOI DEVIDAMENTE APROVADO OU AO MENOS NÃO FOI OBJETO DE CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS SE SEGURANÇA…
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