Art. 31 da Lei 6.560/2014
Texto
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Decisões que citam o art. 31 da Lei 6.560/2014
1 decisão do STJ cita o art. 31 da Lei 6.560/2014, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 31 da Lei 6.560/2014; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 31 da Lei 6.560/2014.
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoTribunal Plenopublicada em 19/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA INATIVA/PENSIONISTA. NULIDADE ABSOLUTA E INEFICÁCIA DA LEI Nº 6560/2014 E DO DECRETO 15.916/2014. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC N° 101/2001), A LEI ELEITORAL 9.504/97 E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 19 DA ADCT, SERVIDORA COM…
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- STJREsp 2.136.750/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2025administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…
- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 11/03/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PREVISÃO LEGAL. IMPLEMENTAÇÃO INDEPENDENTE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por servidor…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eulalia Maria Ribeiro Goncalves Nascimento PinheiroVice-Presidência do Tribunal de Justiçapublicada em 09/12/2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REEQUADRAMENTO DE SERVIDORA INATIVA/PENSIONISTA. NULIDADE ABSOLUTA E INEFICÁCIA DA LEI Nº 6560/2014 E DO DECRETO 15.916/2014. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC N° 101/2001), A LEI ELEITORAL 9.504/97 E A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC N°…
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- TJPISem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Edvaldo Pereira de Moura5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/02/2022
APELAÇÃO CÍVEL. REENQUADRAMENTO. LEI ESTADUAL Nº 6.560/2014. NÃO DIFERENCIAÇÃO À SITUAÇÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS. INOVAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1- É direito adquirido da apelada ser reenquadrada. Outrossim, considerando o…
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