Art. 23 da Lei 66/2008
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ADICIONAL E QUEJANDOS DAÍ DECORRENTES. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PELO JUDICIÁRIO. MERO SILOGISMO ENTRE O FATO E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SENTENÇA…
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