Art. 3º da Lei 6.626/2004

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.626/2004

1 decisão do STJ cita o art. 3º da Lei 6.626/2004, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.626/2004; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.626/2004.

TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 06/04/2026publicada em 15/04/2026processual_civil
PROCESSO N. 0007081-54.2017.8.14.0061 RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE/APELADO: PAULO RONALDO BAIA MIRANDA JUNIOR APELANTE/APELADO: ESTADO DO PARÁ APELADA: FUNDACAO DE AMPARO E DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA (FADESP) RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR ALTURA INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO. LAUDO MÉDICO OFICIAL COMPROVANDO A ALTURA. PROVA IDÔNEA NÃO IMPUGNADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas pelo Estado do…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ (CFSD/PM/2012). LIMITAÇÃO DE ALTURA PREVISTA EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. ALTURA COMPROVADA CONFORME REQUISITO DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.Trata-se de…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 08/04/2024publicada em 08/04/2024
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES Nº 0003556-77.2013.8.14.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BRENDO LISANDRO FERREIRA DA SILVA DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/03/2024publicada em 18/03/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO IMPUGNADO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/12/2023publicada em 04/12/2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR - 2016. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. ACUIDADE VISUAL. EXAME OFTALMOLÓGICO. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL. SITUAÇO FÁTICA E PROBATÓRIA QUE IMPÕE A MANUTENÇO DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Eduardo Machado Rocha3ª Seção Cíveljulgada em 30/08/2023publicada em 05/09/2023
MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – REJEITADA – MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA PMMS – CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE E ANTROPOMÉTRICO - ILEGALIDADE DO ATO – DOCUMENTOS ATESTANDO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/09/2023publicada em 04/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ EM RAZÃO DE SE ENCONTRAR RESPONDENDO À AÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO, CONSIDERANDO-SE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Goncalves de Moura1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/07/2023publicada em 17/07/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO AO CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS (CFP) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL DE…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Comarca: Belém (3ª Vara da Fazenda da Capital) Apelante: Estado do Pará (ppublicada em 27/04/2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO. REGRA DE LIMITE DE IDADE DOS CANDIDATOS PARA PARTICIPAR DO CERTAME. IDADE MÍNIMA PARA INSCRIÇÃO NO CURSO. POSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE…
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