Art. 37-A da Lei 6.626/2004
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 37-A da Lei 6.626/2004
19 decisões do STF citam o art. 37-A da Lei 6.626/2004, de 2023 a 2025; 52,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 37-A da Lei 6.626/2004; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 37-A da Lei 6.626/2004.
- STFRcl 71.266 AgR/GOMonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 29/01/2025publicada em 04/02/2025
- STFRcl 71.268/GOMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024
- STFRcl 71.707 MC-Ref/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 28/10/2024publicada em 05/11/2024
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490. FUMUS BONI IURIS. PARADIGMA EM QUE SE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DE LEI ESTADUAL QUE CONTÊM REGRAS DE…
- STFRcl 72.172/GOMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 04/11/2024publicada em 05/11/2024
- STFRcl 71.707 MC/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 18/09/2024publicada em 19/09/2024
- STFRcl 66.554 AgR/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 23/08/2024
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DA ADI 7.490-MC-REF. PRETERIÇÃO DAS CANDIDATAS APROVADAS NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE GOIÁS COM FUNDAMENTO EM REGRAS DE RESTRIÇÃO DE GÊNERO…
- STFRcl 67.758/GOMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/06/2024publicada em 01/07/2024
- STFRcl 69.189 MC/GOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 27/06/2024publicada em 28/06/2024
- STFADI 7.486/PAAcórdãoProvidoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 05/06/2024publicada em 12/06/2024
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 37-A, § 1º, da Lei nº 6.626 do Estado do Pará, de 3 de fevereiro de 2004, inserido pela Lei nº 8.342 do Estado do Pará, de 14 de janeiro de 2016. Acesso aos cargos da Polícia Militar do Estado. Autorização à Administração para fixar percentual…
- STFRcl 66.554/GOMonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 28/05/2024publicada em 29/05/2024