Art. 1º da Lei 6.629/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.629/1979
4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.629/1979, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.629/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.629/1979.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 03/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA. TEMA 629 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 21/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO E APELAÇÃO CÍVEL PROVIDOS. I. CASO EM…
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- TJPRApelação Cível 0003197-34.2025.8.16.0173AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 09/05/2026publicada em 12/05/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REJEITADO. ABUSIVIDADE DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 28/04/2026processual_civil
RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. EMENDA À INICIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA A INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO, NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA…
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- STJAREsp 3.018.948/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 06/10/2025outro
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de outubro de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA51030402 assinado…
- TJMASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos SantosQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 25/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Tadeus Araújo da Silva, em face da Sentença proferida pelo Juízo da…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado6ª Turma Recursal Provisóriajulgada em 22/05/2024publicada em 19/09/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 51 DA LEI N° 9.099/95 C/C ARTIGO 485, INCISO I, CPC. CERTIDÃO ELEITORAL E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO POSSUEM FINS…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho. Acompanharam A Divergência Apresentada Pela DesSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 11/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos SantosQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 28/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ALEGAÇÃO DE INÉRCIA NA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA. EXIGÊNCIAS DESPROPORCIONAIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO…
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- TJMASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Gonçalo de Sousa Filho. Acompanharam A Divergência Apresentada Pela DesSegunda Câmara de Direito Privadopublicada em 24/07/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DOCUMENTAÇÃO ALTERNATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática…
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