Art. 18 da Lei 6.638/1976
Texto
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Decisões que citam o art. 18 da Lei 6.638/1976
14 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 6.638/1976, de 2002 a 2014; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 6.638/1976; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 6.638/1976.
- STJREsp 1.415.239/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 24/11/2014penal
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial para acolher o pedido revisional de absolvição do recorrente quanto à imputação pelo delito previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, bem como para determinar a incidência da causa…
- STJRHC 50.007/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 18/09/2014publicada em 03/10/2014penal
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. ART. 121, § 2º, I E IV DO CP. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE AUTORIA COM CARÁTER SUBJETIVO. 1. A absolvição de corréu por insuficiência de provas de autoria é juízo de valor…
- STJAgRg no AREsp 154.061/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 18/06/2014publicada em 01/08/2014penal
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO AO ART. 461 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÃO…
- STJAREsp 154.061/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 04/04/2014penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4.º, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
- STJHC 214.912/PRAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Convocado Campos Marques (TJ/PR)Quinta Turmajulgada em 07/02/2013publicada em 19/02/2013penal
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO…
- STJREsp 905.821/PRAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 23/11/2010publicada em 17/12/2010penal
PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE SOMENTE UM DOS ACUSADOS. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE EM FACE TAMBÉM DOS CORRÉUS. REDUÇÃO DE TODAS AS REPRIMENDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A circunstância atenuante da confissão espontânea…
- STJHC 101.486/CEMonocráticaParcialRel. Min. Nilson Navespublicada em 15/04/2008penal
Ademais, ressai dos autos que em nenhum momento os pacientes aguardaram o andamento do processo em liberdade, tendo permanecido presos cautelarmente desde a prisão em flagrante. Dessa forma, a mera anulação da certidão de trânsito em julgado não tem o condão de infirmar os fundamentos que…
- STJHC 99.800/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 15/02/2008penal
Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se. Devidamente instruídos, dispenso novas informações. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2008. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
- STJHC 72.890/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 03/04/2007publicada em 10/09/2007penal
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.638/76. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. Contra a decisão condenatória em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária…
- STJHC 88.985/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 05/09/2007penal
215. 'Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por considerar que as circunstâncias em que praticado o delito, demonstram que a substituição não seria suficiente (CP, art. 44, III). Acrescentando que os delitos de tráfico de entorpecentes constituem dano em…