Art. 35 da Lei 6.649/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 35 da Lei 6.649/1979
18 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 6.649/1979, de 1991 a 2017; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 6.649/1979.
- STJREsp 1.121.638/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Raul AraújoQuarta Turmajulgada em 21/09/2017publicada em 07/11/2017
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INGRESSO DO FALIDO (SÓCIO) NOS FEITOS EM QUE FIGURE COMO PARTE A MASSA FALIDA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SIMPLES (CPC/73, ART. 50). DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE OBJETIVA INDICAÇÃO DO AN DEBEATUR. INVIABILIDADE DA LIQUIDAÇÃO DE…
- STJREsp 1.003.359/RSAcórdãoProvidoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 06/09/2012publicada em 02/10/2012civil
DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SUCUMBÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE RECONHECIDA POR DECISÃO PASSADA EM JULGADO. ATUAÇÃO SUBSTANCIAL DO FALIDO IMPUGNANDO OS CRÉDITOS. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À MASSA FALIDA E AO…
- STJREsp 1.059.224/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 11/02/2010administrativo
109, inc. I, da Constituição Federal. II - Precedentes da Eg. Primeira Seção. III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito da 1.ª Vara de Fazenda Pública de Manaus/AM, ora suscitado, a prosseguir com o exame da matéria (CC 32.619 - AM, Relatora Ministra LAURITA VAZ…
- STJREsp 1.142.575/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 10/11/2009publicada em 17/11/2009administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEI 10.438/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ANEEL. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DOS RE'S 576.189/RS E 541.511/RS. PRECEDENTE DA PRIMEIRA…
- STJREsp 858.797/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 15/09/2009publicada em 23/09/2009administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS INSTITUÍDOS PELA LEI 10.348/02 SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DA ANEEL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Embora se trate de ação…
- STJREsp 1.068.944/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Seçãojulgada em 12/11/2008publicada em 09/02/2009administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ. 1. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª…
- STJREsp 1.068.944/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Seçãojulgada em 22/10/2008publicada em 28/10/2008administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE USUÁRIO E CONCESSIONÁRIA. ANATEL. INTERESSE JURÍDICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SÚMULA 356/STJ. 1. Pacificou-se a jurisprudência das Turmas da 1ª…
- STJREsp 1.065.574/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 02/10/2008publicada em 20/10/2008administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. EXPLORAÇÃO DE LINHA RODOVIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO OU DE HIPÓTESE DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim…
- STJREsp 881.068/PBAcórdãoNegadoRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 12/02/2008publicada em 03/03/2008administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se…
- STJREsp 979.292/PBAcórdãoParcialRel. Min. Teori Albino ZavasckiPrimeira Turmajulgada em 13/11/2007publicada em 03/12/2007administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA ANATEL. TARIFA DE ASSINATURA MENSAL. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE. 1. Litisconsorte é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se…