Art. 7º da Lei 6.649/1979
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 7º da Lei 6.649/1979
18 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 6.649/1979, de 1990 a 2017; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 6.649/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1990 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 6.649/1979.
- STJAREsp 1.188.824/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 04/12/2017civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os quais devem ser majorados para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo…
- STJAgRg no AREsp 782.427/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas CuevaTerceira Turmajulgada em 09/08/2016publicada em 16/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial. 2…
- STJAREsp 629.848/SCMonocráticaParcialRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/03/2015
Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do art. 544, § 4º, II, c, do CPC, apenas para afastar a multa aplicada pelo TJ/SC com base no parágrafo único do art. 538 do CPC. Publique-se. Brasília (DF), 27 de fevereiro de 2015. MINISTRO MARCO…
- STJAgRg no AREsp 18.009/MTAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 27/05/2014publicada em 06/06/2014civil
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO INEXISTENTE. SUMULA 284. INOVAÇÃO INDEVIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. 1. Tendo o Tribunal de origem apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante…
- STJAgRg no REsp 1.359.271/MSAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmajulgada em 20/05/2014publicada em 30/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APÓS DESPACHO SANEADOR. PROVA PERICIAL DEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide após proferido o despacho…
- STJAREsp 18.009/MTMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/11/2013civil
Em face do exposto, com base no art. 544, II, "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJREsp 1.359.271/MSMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/08/2013
Em face do exposto, com base no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 26 de agosto de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJREsp 606.133/RJAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Turmajulgada em 08/03/2005publicada em 11/04/2005tributario
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A DOAÇÃO. FIDEICOMISSO. EXTENSÃO. 1. Não é devido o imposto de doação sobre extinção de fideicomisso, sob pena de ocorrência de bitributação. 2. Ao extinguir-se o fideicomisso não há transmissão de propriedade. 3. Ausência de previsão legal para a imposição do tributo…
- STJREsp 158.858/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. William PattersonSexta Turmajulgada em 02/05/2000publicada em 05/06/2000civil
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. ROMPIMENTO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. - No processo de renovação do contrato de locação, promovido pela locatária, descabe o rompimento da relação contratual, por alegada extinção do usufruto, principalmente se este foi instituído durante a vigência…
- STJREsp 57.861/GOAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Anselmo SantiagoSexta Turmajulgada em 17/02/1998publicada em 23/03/1998civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO COMERCIAL - USUFRUTO - FALECIMENTO DO USUFRUTUARIO NA VIGENCIA DO CONTRATO - PERMANENCIA DO AJUSTE ATE O TERMO FINAL PACTUADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO IMPROVIDA - RECURSO ESPECIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA E EXTINÇÃO DA LOCAÇÃO - DISSIDIO…