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Vade Mecum · Lei 6.652/1979

Art. 50 da Lei 6.652/1979

Texto

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Decisões que citam o art. 50 da Lei 6.652/1979

27 decisões do STJ citam o art. 50 da Lei 6.652/1979, de 2012 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 50 da Lei 6.652/1979; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 50 da Lei 6.652/1979.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR ORIUNDO DE EX-TERRITÓRIO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DE GRADUAÇÃO SUPERIOR. LEI Nº 6.652/1979. LEI Nº 10.486/2002. REGIME REMUNERATÓRIO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO…

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  2. STJAREsp 2.969.785/RRMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/08/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Publique-se e intime-se. Brasília, 13 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58860915 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 30/07/2026

    DIREITO MILITAR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS REVISÃO DE ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Cleiber da Silva Castro e pela União…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 13/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO COM O REGIME JURÍDICO FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA…

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  5. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 29/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO MILITAR. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TRANSPOSTO DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO AMAPÁ. PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 084/2014. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REGIME JURÍDICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE MESCLA DE REGIMES. TEMPO FICTO…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 16/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MILITAR DE EX-TERRITÓRIO FEDERAL (RORAIMA). TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE NO SOLDO DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. ART. 50 DA LEI Nº 6.652/1979. DERROGAÇÃO PELA LEI Nº 10.486/2002. CÁLCULO…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 01/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se…

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  8. STJEDcl no AREsp 2.967.396/RRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 03/03/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do do os embargos de declaração destinam-se a art. 1.022 CPC/2015, suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 10/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. PROMOÇÕES CONCEDIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. VALORES RETROATIVOS NÃO PAGOS. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação da UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao JobimSegunda Turmapublicada em 19/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA. CÁLCULO DE PROVENTOS COM BASE EM POSTO SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 6.652/1979. PREVALÊNCIA DA LEI Nº 10.486/2002…

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