Art. 1º da Lei 6.672/2015
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastiao Ribeiro Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 06/07/2023
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLAMTA. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. MÃE DO SERVIDOR SEGURADO. ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí - IASPI foi criado no ano de 2015 para…
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