Art. 25 da Lei 6.675/2016

Decisões que citam o art. 25 da Lei 6.675/2016

Nenhuma decisão da base cita o art. 25 da Lei 6.675/2016.

As 4 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 6.675/2016.

1. TJPISem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por J Nerval de Sousa3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0816835-88.2021.8.18.0140 Apelante: J Nerval de Sousa - Epp Advogadpublicada em 22/08/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL – FUNEF. CONSTITUCIONALIDADE. VALOR DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com pedido de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por J Nerval de Sousa, 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0816835-88.2021.8.18.0140 Apelante: J Nerval de Sousa - Epp Advogad, DJe 22/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPISem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0806110-74.2020.8.18.0140 Apelante: Dona Tereza Industria de Temperpublicada em 20/08/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FUNEF). CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO. NATUREZA JURÍDICA CONTRATUAL. NÃO CONFIGURA TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITA TRIBUTÁRIA A PROGRAMA GOVERNAMENTAL, EM…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, 3ª Câmara de Direito Público Apelação Cível (198) No 0806110-74.2020.8.18.0140 Apelante: Dona Tereza Industria de Temper, DJe 20/8/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/01/2025tributario

   DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TAXA VINCULADA A INCENTIVOS FISCAIS (FUNEF). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE REMETIDO AO PLENÁRIO. I. Caso em…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Pedro de Alcantara da Silva Macedo, 5ª Câmara de Direito Público, DJe 24/1/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJPISem númeroAcórdãoNão classificado?Resultado lido com confiança baixa: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Erivan Lopes6ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Erivan Lopes Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarcpublicada em 03/07/2023

   AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PIAUÍ. DECISÃO AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO AO FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 25 DA LEI Nº 6.675/2016. CONTRAPARTIDA FINANCEIRA QUE NÃO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TAXA.

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPI, Rel. Des. Erivan Lopes, 6ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Erivan Lopes Origem: 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarc, DJe 3/7/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação