Art. 107 da Lei 6.677/1994

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Decisões que citam o art. 107 da Lei 6.677/1994

1 decisão do STJ cita o art. 107 da Lei 6.677/1994, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 107 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 107 da Lei 6.677/1994.

TJBASem númeroAcórdãoParcial
6ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
6ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
6ª Turma Recursalpublicada em 02/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO A MENOR. LEI…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 18/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaTerceira Camara Cíveljulgada em 14/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TEMA 635 DO STF. BASE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 27/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJBASem númeroAcórdãoParcial
6ª Turma Recursalpublicada em 21/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA AUTORA QUANDO EM ATIVIDADE, INCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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