Art. 110 da Lei 6.677/1994

Decisões que citam o art. 110 da Lei 6.677/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 110 da Lei 6.677/1994.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 110 da Lei 6.677/1994.

1. TJBASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 02/09/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDAS. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 2/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO A MENOR. LEI…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 18/08/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 21/07/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA AUTORA QUANDO EM ATIVIDADE, INCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 21/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 19/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 05/05/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO A MENOR. LEI…

   Ver no tribunal

   Copiar citação

   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 5/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJBASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    6ª Turma Recursalpublicada em 20/04/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA AUTORA QUANDO EM ATIVIDADE, INCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA…

    Ver no tribunal

    Copiar citação

    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 20/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação