Art. 111 da Lei 6.677/1994

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Decisões que citam o art. 111 da Lei 6.677/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 111 da Lei 6.677/1994.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 111 da Lei 6.677/1994.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 08/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO EM OUTRO ENTE FEDERATIVO. OMISSÃO DO ESTATUTO DO POLICIAL MILITAR. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DA UNIÃO E DOS SERVIDORES DO ESTADO…
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TJBASem númeroAcórdãoConcedido
Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 14/11/2025publicada em 25/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por servidor público estadual contra ato administrativo que…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoSeção Cível de Direito Publicopublicada em 25/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Nivaldo dos Santos AquinoQuinta Camara Cíveljulgada em 19/08/2025publicada em 20/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO DIVERSO. AGREGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para afastamento de policial militar com o…
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TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Seção Cível de Direito Público Impetrante: Wallace Willian do Nascimento Macedo Advogado(s): Romilson Leal da Silva Impepublicada em 14/03/2025
8026538-61.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Wallace Willian Do Nascimento Macedo Advogado: Romilson Leal Da Silva (OAB:PE39864-A) Impetrado: Excelentíssimo Senhor Secretário De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Atos Ilegais Do…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Emilio Salomao Pinto ResedaQuarta Camara Cíveljulgada em 02/02/2024publicada em 02/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. PRORROGAÇÃO. NEGATIVA DA UNIVERSIDADE. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. INJURIDICIDADE. UNIVERSIDADE COM ESCASSEZ DE PROFESSORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO DOCENTE. COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO AOS…
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