Art. 118 da Lei 6.677/1994

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Decisões que citam o art. 118 da Lei 6.677/1994

4 decisões do STJ citam o art. 118 da Lei 6.677/1994, de 2012 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 118 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 118 da Lei 6.677/1994.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno6ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS OU LICENÇA MÉDICA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno6ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS OU LICENÇA MÉDICA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno6ª Turma Recursalpublicada em 20/08/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS OU LICENÇA MÉDICA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno6ª Turma Recursalpublicada em 23/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno6ª Turma Recursalpublicada em 22/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS OU LICENÇA MÉDICA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno6ª Turma Recursalpublicada em 09/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno6ª Turma Recursalpublicada em 09/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno6ª Turma Recursalpublicada em 07/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE GOZO DE FÉRIAS OU LICENÇA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, Tribunal Pleno6ª Turma Recursalpublicada em 30/06/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE GOZO DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS OU LICENÇA MÉDICA. DIREITO AO RECEBIMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS E LICENÇAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ…
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