Art. 125 da Lei 6.677/1994

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 125 da Lei 6.677/1994.

TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 27/08/2026
RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. DOENÇA GRAVE. DIREITO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 13/06/2025publicada em 18/07/2025
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS (QUALIFICADA). PATOLOGIA NÃO ENQUADRADA NO ROL TAXATIVO DE DOENÇAS INCAPACITANTES. ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.677/94. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO. ART. 125 DA LEI N. 6.677/94 E TEMA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Seção Cível de Direito Público Espólio: Paula Marcia Heleno Lopes Advogado(s): Uebert Vinicius das Neves Ramos Espólio:publicada em 25/11/2024
8026687-23.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Paula Marcia Heleno Lopes Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574-A) Espólio: Governador Do Estado Da Bahia Espólio: Secretario De Administraçao Do Estado Da Bahia…
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