Art. 192 da Lei 6.677/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 192 da Lei 6.677/1994
23 decisões do STJ citam o art. 192 da Lei 6.677/1994, de 1999 a 2026; 8,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 192 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 192 da Lei 6.677/1994.
- STJRMS 76.026/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO APLICADA. SÚMULA 665/STJ. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. ALEGADA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E…
- STJRMS 68.228/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/02/2025administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de fevereiro de 2025. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA45642175 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJRMS 53.590/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/02/2025administrativo
Isto posto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios — art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA45487560 assinado eletronicamente nos…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Marlene Martinelli Iervese Marinho Advogado(s): Alberto Carlos Martinelli Ierpublicada em 04/12/2024
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, CONCEDER A SEGURANÇA , pelas razões constantes no voto da Relatora
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- STJAgInt no AREsp 2.558.855/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/06/2024administrativo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. LEI ESTADUAL N. 3.374/1975 E 6.677/1994. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE…
- STJRMS 71.256/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/10/2023administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de outubro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA38667900 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joanice Maria Guimaraes de Jesus2ª Vice-Presidênciajulgada em 26/05/2022publicada em 26/05/2022administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURADO POR AUTORIDADE COMPETENTE. ABANDONO DE CARGO. PENA DE DEMISSÃO. PODER JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE. NÃO DEMONSTRADO O DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud2ª Vice-Presidênciajulgada em 19/05/2022publicada em 19/05/2022
ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em DENEGAR A SEGURANÇA
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- STJRMS 63.124/BAMonocráticaParcialRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/05/2020administrativo
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso em mandado de segurança para declarar cabível o cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão administrativa do Tribunal de Justiça, determinando-se o retorno dos autos para que, ultrapassada a questão preliminar, a Corte de origem…
- STJRMS 38.814/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/05/2018
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, nego provimento ao presente Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 11 de maio de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora