Art. 2º da Lei 6.677/1994

Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.677/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 2º da Lei 6.677/1994.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.677/1994.

1. TJBASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 14/09/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO.INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 14/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 28/08/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 28/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 21/08/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO A MENOR. LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 21/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 18/08/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 18/8/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 21/07/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA AUTORA QUANDO EM ATIVIDADE, INCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 21/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 19/06/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 975 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 19/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 05/05/2026administrativo

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO A MENOR. LEI…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 5/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 20/04/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DA AUTORA QUANDO EM ATIVIDADE, INCLUÍDAS AS PARCELAS DE NATUREZA…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 20/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    6ª Turma Recursalpublicada em 06/03/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. QUINQUÊNIO 2008-2013. PARTE AUTORA QUE RECEBERA O PAGAMENTO, CONTUDO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 6/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação