Art. 216 da Lei 6.677/1994
Texto
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Decisões que citam o art. 216 da Lei 6.677/1994
7 decisões do STJ citam o art. 216 da Lei 6.677/1994, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 216 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 216 da Lei 6.677/1994.
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Francisco de Oliveira Bispo2ª Vice-Presidênciajulgada em 01/12/2025publicada em 03/12/2025administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por…
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- STJAREsp 2.635.739/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 24/02/2025processual_civil
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo Documento eletrônico VDA45753680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 20/02/2025 17:04:42 Publicação no DJEN/CNJ de 24/02/2025…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoSeção Cível de Direito Público Impetrante: Maria Ivani dos Santos Advogado(s): Maiana da Silva Santana Impetrado: Secretpublicada em 09/12/2024
8000674-21.2023.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Ivani Dos Santos Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Impetrado: Secretário De Administração Penitenciária E Ressocialização Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia…
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- STJREsp 2.112.646/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/03/2024processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA…
- TJBASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Manuel Carneiro Bahia de Araujo2ª Vice-Presidênciajulgada em 15/05/2023publicada em 15/05/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DO ATO IMPUGNADO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TAMBÉM CAPITULADA COMO CRIME. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL CONTRA O IMPETRANTE. NÃO APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. APLICAÇÃO DO…
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- STJAgInt no AREsp 2.167.136/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 20/04/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ABANDONO DO EMPREGO. CONCLUSÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ…
- STJRMS 67.473MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 01/12/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAD. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO…
- STJAREsp 575.491/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 03/09/2018administrativo
Diante do exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial, regularmente interposto pelo Particular. 11. Publique-se. 12. Intimações necessárias. Brasília (DF), 29 de agosto de 2018. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
- STJREsp 1.580.090/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/06/2018
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRMS 46.361/BAMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/10/2014administrativo
b) o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano e, se houver a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, a via ordinária é a que deve ser utilizada pelo impetrante; c) sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de processo…