Art. 266 da Lei 6.677/1994

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Decisões que citam o art. 266 da Lei 6.677/1994

1 decisão do STF cita o art. 266 da Lei 6.677/1994, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 266 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 5 decisões mais recentes que citam o art. 266 da Lei 6.677/1994.

TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andrea Paula Matos Rodrigues de MirandaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 30/06/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA VINCULADO AO EXTINTO DERBA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. LEI ESTADUAL Nº 6.677/94. SERVIDOR ESTÁVEL NOS TERMOS DO ART. 19 DO ADCT. APOSENTADORIA PELO RGPS ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 15/07/2025publicada em 16/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CELETISTA APOSENTADO PELO RGPS. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS ESTADUAL. CONVERSÃO DE VÍNCULOS. LEI 6.677/94. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Regina Helena Santos e SilvaTerceira Camara Cíveljulgada em 03/06/2025publicada em 05/06/2025previdenciario
Direito Previdenciário e Administrativo. Apelação Cível. Aposentadoria compulsória. Servidor público estadual aposentado pelo RGPS que continuou em atividade sob regime estatutário. Possibilidade de percepção cumulativa de benefícios previdenciários em regimes distintos. A questão em discussão…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara Cível Apelante: Olga Passos Reis Advogado(s): Iracema de Anquieta Borges Franco, Marcelo Velame Branco dospublicada em 05/12/2024
0000943-29.2013.8.05.0072 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Olga Passos Reis Advogado: Iracema De Anquieta Borges Franco (OAB:BA13702-A) Advogado: Marcelo Velame Branco Dos Santos (OAB:BA24045-A) Apelado: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do…
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STFARE 1.021.543/BAMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 23/02/2017publicada em 02/03/2017
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