Art. 7º da Lei 6.677/1994

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 6.677/1994.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Maues Pinheiro LimaQuarta Camara Cíveljulgada em 22/09/2025publicada em 20/03/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DESIGNAÇÃO FORMAL PARA FUNÇÕES DISTINTAS E MAIS COMPLEXAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 169 DA CF/1988. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria das Gracas Guerra de Santana HamiltonQuinta Camara Cíveljulgada em 30/09/2025publicada em 03/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR. TABELIÃ. PERÍODO PROLONGADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Vania Costa Ribeiro, servidora pública ocupante do cargo de Escrevente de…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria da Purificacao da SilvaPrimeira Camara Cíveljulgada em 20/08/2025publicada em 21/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUBESCRIVÃ MEDIANTE PORTARIA. PAGAMENTO DE VERBA DE SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO…
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