Art. 78 da Lei 6.677/1994

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Decisões que citam o art. 78 da Lei 6.677/1994

2 decisões do STJ citam o art. 78 da Lei 6.677/1994, de 2011 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 78 da Lei 6.677/1994; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 78 da Lei 6.677/1994.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaÓrgão Especialjulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026
Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8029657-59.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MARCELO DOMINGUES CARLIN Advogado(s): MARCELO LINHARES, JOAQUIM GONCALVES MAGALHAES JUNIOR IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSegunda Camara Cíveljulgada em 23/02/2026publicada em 26/02/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. POLICIAL MILITAR SUBTENENTE EM SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES DE 1º TENENTE. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). DIREITO À PERCEPÇÃO NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO POSTO SUBSTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025administrativo
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CUMULATIVA POR DESIGNAÇÃO FORMAL. VERBA DE SUBSTITUIÇÃO. ART. 204 DA LEI ESTADUAL Nº 10.845/2007. LEGALIDADE RECONHECIDA. PERCENTUAL DE 10% MANTIDO. RECURSOS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 15/10/2025publicada em 22/10/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA (GPC) COM O PRÊMIO DE DESEMPENHO FAZENDÁRIO (PDF). CUMULAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INDEMONSTRADAS. EMBARGOS REJEITADOS. I- A embargante pretende a modificação do acórdão…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Soares Ferreira Aras NetoPrimeira Camara Cíveljulgada em 01/10/2025publicada em 02/10/2025administrativo
Direito Administrativo. Apelação cível. Servidor público estadual. Desvio de função. Designação formal para exercício de atribuições alheias ao cargo efetivo. Art. 204 da lei nº 10.845/2007. Interpretação teleológica. Aplicação do art. 78 da lei nº 6.677/1994. Vedação ao enriquecimento sem causa…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria da Purificacao da SilvaPrimeira Camara Cíveljulgada em 20/08/2025publicada em 21/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUBESCRIVÃ MEDIANTE PORTARIA. PAGAMENTO DE VERBA DE SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroQuinta Camara Cíveljulgada em 13/08/2025publicada em 19/08/2025administrativo
Direito Administrativo. Apelação Cível. Servidor público estadual. Agente de Proteção do Poder Judiciário. Designação para exercício de funções de Oficial de Justiça. Pretensão ao recebimento de gratificação de 30% do valor do cargo substituído. Impossibilidade. Carreiras de analista judiciário…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nagila Maria Sales Brito2ª Vice-Presidênciajulgada em 22/07/2025publicada em 25/07/2025
Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8069188-89.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: BRUNO CESAR LIMONGI HORTA Advogado(s): CARLA PALMELA CALDEIRA LIMONGI IMPETRADO: Presidentee do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA Advogado(s):
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cível Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Walter Soares de Sousa Advogado(s):rafael de Jesuspublicada em 07/10/2024
8001816-29.2019.8.05.0088 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Walter Soares De Sousa Advogado: Rafael De Jesus Gomes (OAB:BA47496-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara Cível Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Alda Cristina Araujo de Oliveira Advogado(s):danilopublicada em 27/09/2024
8001065-80.2020.8.05.0258 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Alda Cristina Araujo De Oliveira Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL…
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