Art. 90 da Lei 6.677/1994

Decisões que citam o art. 90 da Lei 6.677/1994

Nenhuma decisão da base cita o art. 90 da Lei 6.677/1994.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 90 da Lei 6.677/1994.

1. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimaraes2ª Vice-Presidênciajulgada em 16/06/2026publicada em 17/06/2026previdenciario

   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. PROFESSOR ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimaraes, 2ª Vice-Presidência, j. 16/6/2026, DJe 17/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 17/06/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. ALEGAÇÃO AUTORAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 17/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJBASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 16/06/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. ALEGAÇÃO AUTORAL…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 16/6/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 27/04/2026publicada em 29/04/2026administrativo

   DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS HABITUAIS E TRANSITÓRIAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Primeira Camara Cível, j. 27/4/2026, DJe 29/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 163 DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Primeira Camara Cível, j. 31/3/2026, DJe 2/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. TJBASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 18/03/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 18/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
7. TJBASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   6ª Turma Recursalpublicada em 18/03/2026

   RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PERITO TÉCNICO DA POLÍCIA CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, 6ª Turma Recursal, DJe 18/3/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo BrittoPrimeira Camara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 13/11/2025previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. EXCLUSÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Camara Cível, j. 12/11/2025, DJe 13/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJBASem númeroAcórdãoParcial

   Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 31/10/2025publicada em 07/11/2025previdenciario

   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR ESTADUAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAIS INCORPORÁVEIS. EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS. APLICAÇÃO DO TEMA 163 DO STF. DISTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. PROVIMENTO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Primeira Camara Cível, j. 31/10/2025, DJe 7/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJBASem númeroAcórdãoParcial

    Rel. Des. Josevando Souza AndradePrimeira Camara Cíveljulgada em 23/09/2025publicada em 26/09/2025previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DISTINÇÃO ENTRE VERBAS TRANSITÓRIAS E PASSÍVEIS DE INCORPORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, Primeira Camara Cível, j. 23/9/2025, DJe 26/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação