Art. 29 da Lei 6.683/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 6.683/1979
3 decisões do STF citam o art. 29 da Lei 6.683/1979, de 1983 a 1987; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 6.683/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 1987, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 3 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 6.683/1979.
- STFAR 1.219/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Rafael MayerTribunal Plenojulgada em 29/04/1987publicada em 29/05/1987
- AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETENCIA DO STF. DESPACHO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO O DESPACHO QUE SE PRETENDE RESCINDIR NÃO EXAMINA O MÉRITO DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA…
- STFRE 103.986/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Sydney SanchesPrimeira Turmajulgada em 18/04/1986publicada em 30/05/1986
- FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA: INCLUSAO DE ADICIONAIS POR QÜINQÜÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE CONCEDIDOS A PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL, QUE TEVE INDEFERIDO REQUERIMENTO DE RETORNO COM BASE NA LEI DE ANISTIA (LEI N. 6.683, DE 28/08/1979, ART. 4., DECRETO-LEI N. 1.776…
- STFRE 94.693/PBAcórdãoNão classificadoRel. Min. Djaci FalcãoSegunda Turmajulgada em 09/12/1983publicada em 03/02/1984
DESEMBARGADOR APOSENTADO COM FUNDAMENTO NO A.I. N. 5. PEDIDO DE REVERSAO COM APOIO NA LEI DE ANISTIA (LEI N. 6.683, DE 28.8.79). APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO TRIBUNAL DA JUSTIÇA, QUE O CONSIDEROU INADMISSIVEL PELA INEXISTÊNCIA DE VAGA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO…