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Vade Mecum · Lei 6.684/1979

Art. 1º da Lei 6.684/1979

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.684/1979

10 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.684/1979, de 2009 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.684/1979; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.684/1979.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Coimbra Schmidt7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026

    CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame 1. Embargos opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso do Estado para denegar a segurança, reconhecendo que o título ostentado pelo impetrante não supre o requisito editalício. II. Questão em…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL DA CETESB. EXIGÊNCIA DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS OU BIOLOGIA. LICENCIATURA. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 15/04/2026

    à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do CREA/MG

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  4. STJREsp 2.197.870/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/02/2026administrativo
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA POSSE. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre contra sentença que concedeu mandado de segurança, assegurando o direito…

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  6. TRF2Apelação Cível 5017651-90.2021.4.02.5121AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO OBRIGATÓRIO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO COMPULSÓRIA AO CRBIO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. ANUIDADES. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REMESSA…

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  7. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 26/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE FUNÇÃO TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Biologia da 4ª…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alexandre Machado VasconcelosSexta Turmapublicada em 25/06/2025administrativo

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO FORMAL PARA NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE BACHARELADO INCLUÍDA POR RETIFICAÇÃO POSTERIOR AO EDITAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE LICENCIATURA EM BIOLOGIA. SUFICIÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer13ª Turmapublicada em 02/06/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE TÉCINICA. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. BIÓLOGO. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RESOLUÇÃO CFBIO Nº 12/1993. ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO. APELAÇÃO NÃO…

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  10. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 14/04/2025publicada em 29/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE BIÓLOGO. EXCLUSÃO DE LICENCIADOS EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado pelo Conselho Regional de…

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