Art. 2º da Lei 6.684/1979

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 6.684/1979

21 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 6.684/1979, de 2009 a 2025; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 6.684/1979; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 6.684/1979.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0037065-08.2025.4.05.8300 PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 5ª REGIÃO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: FREDERICO CARNEIRO LEAL DIAS PEREIRA - PE25241 PARTE RE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM BIOMEDICINA. PROFISSÕES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA AMBIENTAL DA CETESB. EXIGÊNCIA DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS OU BIOLOGIA. LICENCIATURA. RESTRIÇÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Maura Martins Moraes Tayer8ª Turmapublicada em 21/08/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENCIAMENTO AMBIENTAL ÚNICO. ATUAÇÃO DE BIÓLOGA. AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO CREA/MT. ALEGADO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ENGENHEIRO AGRÔNOMO OU FLORESTAL. AUSÊNCIA DE RESERVA LEGAL EXCLUSIVA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ATRIBUIÇÕES DE BIÓLOGO. FISCALIZAÇÃO DO CREA/RS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A atuação da bióloga em estudos de solo e águas subterrâneas, voltados à área ambiental, não configura exercício ilegal das profissões de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRQ. LABORATÓRIO DE ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS E FÍSICO-QUÍMICAS DE ALIMENTOS E ÁGUA. ATIVIDADE BÁSICA VINCULADA À BIOLOGIA. REGISTRO NO CRBIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CRQ. VEDAÇÃO À DUPLA INSCRIÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 15/04/2026
à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do CREA/MG
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabricio Fernandes de Castro5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. BIOMÉDICO FORMADO EM CURSO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA RECONHECIDO PELO MEC. ILEGALIDADE DE EXIGÊNCIA ADICIONAL POR RESOLUÇÃO DE CONSELHO PROFISSIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 10/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA POSSE. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre contra sentença que concedeu mandado de segurança, assegurando o direito…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. CARGO DE GESTOR AMBIENTAL DA SEMAD/MG. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA. ATIVIDADES NÃO PRIVATIVAS DE BIÓLOGO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Biologia…
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