Vade Mecum · Lei Renato Ferrari (Lei 6.729/1979)

Art. 26 da Lei 6.729/1979

Norma: Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 26 Se o concessionário der causa à rescisão do contrato, pagará ao concedente a indenização correspondente a cinco por cento do valor total das mercadorias que dele tiver adquirido nos últimos quatro meses de contrato.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 26 da Lei 6.729/1979

67 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 6.729/1979, de 2002 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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