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Vade Mecum · Lei 6.732/1979

Art. 1º da Lei 6.732/1979

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 6.732/1979

8 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 6.732/1979, de 1997 a 2013; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 6.732/1979; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2013, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 6.732/1979.

  1. TCUAcórdão 5465/2026AcórdãoParcial
    Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. DETERMINAÇÃO PARA EXCLUSÃO DA VANTAGEM "OPÇÃO" PAGA CUMULATIVAMENTE COM QUINTOS. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DAS RUBRICAS. CONSTATAÇÃO SUPERVENIENTE DE PREENCHIMENTO DOS…

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  2. TCUAcórdão 5014/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO. VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E OPÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ACÓRDÃOS 514/2025 E 2.260/2026, AMBOS DO PLENÁRIO). ARGUMENTOS INSUFICIENTES À…

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  3. TCUAcórdão 5011/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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  4. TCUAcórdão 5161/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DA PARCELA "OPÇÃO" COM PARCELAS DE "QUINTOS" INCORPORADAS. NECESSIDADE DE ESCOLHA ENTRE AS VANTAGENS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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  5. TCUAcórdão 4828/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS PARCELAS "OPÇÃO" E QUINTOS. AFRONTA AO ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE UMA DAS PARCELAS. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO…

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  6. TCUAcórdão 4742/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO AMPARADA JUDICIALMENTE, SEM TRÂNSITO EM JULGADO. PAGAMENTO CUMULADO COM QUINTOS, IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE AS RUBRICAS. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

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  7. TCUAcórdão 5026/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Odair CunhaPrimeira Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. INCLUSÃO CUMULATIVA NA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DE "QUINTOS" E "OPÇÃO", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO RECORRIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

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  8. TCUAcórdão 4654/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CONCOMITANTE DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE UMA DAS DUAS VANTAGENS. COMUNICAÇÕES…

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  9. TCUAcórdão 4636/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. VANTAGEM "OPÇÃO" (ART. 193 DA LEI 8.112/1990) A SERVIDORA QUE IMPLEMENTOU OS REQUISITOS APÓS A EC 20/1998. PAGAMENTO CONCOMITANTE COM A VANTAGEM "QUINTOS/DÉCIMOS". VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO (ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990). DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM…

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  10. TCUAcórdão 4818/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 01/09/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA RUBRICA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS ANTERIORES A 8/4/1998, CONFORME A REGÊNCIA. INCLUSÃO, TAMBÉM, DA PARCELA REMUNERATÓRIA "OPÇÃO", PORÉM, SEM O PREENCHIMENTO DE REQUISITO E DE FORMA CUMULATIVA…

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