Art. 22 da Lei 6.745/1985
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 6.745/1985
6 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 6.745/1985, de 2002 a 2016; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 6.745/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 22 da Lei 6.745/1985, de 2005 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 6.745/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 6.745/1985.
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Denise de Souza Luiz FrancoskiGrupo de Câmaras de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES. ATO COATOR ATRIBUÍDO AO GOVERNADOR E AO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DE SANTA CATARINA, CONSISTENTE NA CESSAÇÃO DOS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO QUE COLOCOU A IMPETRANTE À DISPOSIÇÃO. NULIDADE DO ATO POR INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E…
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- STFARE 1.126.925 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 14/12/2018publicada em 01/02/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 23.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE CANDIDATA À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO…
- STJRMS 48.247/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 03/05/2016administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao Recurso Ordinário. I. Brasília (DF), 19 de abril de 2016. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
- STJRMS 47.278/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Napoleão Nunes Maia Filhopublicada em 12/03/2015administrativo
Isso posto, com as vênias do Relator, sou pela denegação da ordem, com a conseqüente revogação da antecipação de tutela (fls. 314/317). 15. Com efeito, segundo o que consta no acórdão recorrido e nas informações prestadas pela autoridade coatora, houve remoção de ofício de servidores para…
- STJRMS 16.065/SCAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis MouraSexta Turmajulgada em 21/05/2009publicada em 08/06/2009administrativo
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DE CARGO PARA QUADRO DIVERSO DA ADMINISTRAÇÃO. INVALIDAÇÃO. REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DE INTERESSE INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA, NO…
- STFRE 349.605 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 12/02/2008publicada em 14/03/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL N. 6.745/85 E LC ESTADUAL N. 36/91. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico…
- STFRE 349.605/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Eros Graujulgada em 03/11/2005publicada em 17/11/2005
- STJREsp 565.573/SCMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 25/08/2005administrativo
Ante o exposto, nego conhecimento ao recurso especial, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de agosto de 2005. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJRMS 12.855/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Felix FischerQuinta Turmajulgada em 04/11/2003publicada em 15/12/2003administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI ESTADUAL Nº 5.360/91, ART. 8º, INCISO I. INAMOVIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE. ATO DE REMOÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO MOTIVO. NULIDADE. I - Não há nenhuma inconstitucionalidade presente no art. 8º, inciso I, da Lei Estadual nº 5.360/91, haja vista que…
- STJRMS 13.550/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Hamilton CarvalhidoSexta Turmajulgada em 10/09/2002publicada em 04/08/2003administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. É válido o ato de remoção ex officio de servidor público, adequadamente motivado e ajustado à lei. 2. Recurso improvido.