Art. 3º da Lei 6.745/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 6.745/1985
4 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 6.745/1985, de 2002 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 6.745/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 6.745/1985.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023administrativo
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA POR DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DO DEINFRA (SUCEDIDO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA). ANALISTA TÉCNICO DE GESTÃO EM INFRAESTRUTURA/CLASSE III. EXERCÍCIO CONCOMITANTE DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO…
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- STJREsp 2.004.872MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/08/2022administrativo
- STJRMS 56.229MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/05/2022administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de maio de 2022. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA32591396 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Og Fernandes…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Fernando Boller1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/10/2021publicada em 05/10/2021
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO, E INDENIZAÇÃO DAS VERBAS CORRESPONDENTES À DIFERENÇA DOS CARGOS NÃO AUFERIDAS. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ADMITINDO A SITUAÇÃO IRREGULAR, PORÉM…
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- STJRMS 19.774/SCAcórdãoProvidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 08/11/2005publicada em 12/12/2005administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CAPITULAÇÃO DA INFRINGÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE O RELATÓRIO DA COMISSÃO E O ATO INDIGITADO. AGRAVAMENTO DA PENA: DEMISSÃO. SUGESTÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. DESPROPORCIONALIDADE. Ao Poder…
- STJRMS 12.697/SCAcórdãoNegadoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 23/04/2002publicada em 10/06/2002administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA COMETIDA. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. COMPROVAÇÃO NO APURATÓRIO ADMINISTRATIVO. APENÁVEL COM A DEMISSÃO. Não se verifica a alegada desproporcionalidade entre a falta cometida (devidamente apurada…