Art. 95 da Lei 6.745/1985
Texto
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Decisões que citam o art. 95 da Lei 6.745/1985
31 decisões do STJ citam o art. 95 da Lei 6.745/1985, de 2000 a 2023; 35,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 95 da Lei 6.745/1985; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 95 da Lei 6.745/1985.
- STJRMS 64.867MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/03/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, “c”, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso e CONCEDO A ORDEM para reconhecer o direito das servidoras impetrantes de não devolverem os valores indevidamente pagos por erro operacional da Administração, determinando, ainda, que a Autoridade coatora…
- STJREsp 1.552.817/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/02/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2019. MINISTRO GURGEL DE…
- STJREsp 1.284.485/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 11/04/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para afastar a ocorrência de prescrição parcial e denegar a segurança pleiteada. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de abril de 2019. Ministro Og Fernandes…
- STJRMS 45.637/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 14/03/2017administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015 combinado com o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, em harmonia com o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de março de 2017. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJRMS 35.449/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 06/12/2016administrativo
Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso para reformar o acórdão recorrido e CONCEDER A SEGURANÇA, isentando os Impetrantes da devolução dos valores pagos indevidamente. Eventuais custas antecipadas ficam a cargo da União. Publique-se e…
- STJRMS 38.996/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 31/03/2016administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso ordinário, com base nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2016. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRMS 45.963/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 26/08/2014publicada em 01/09/2014administrativo
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TETO CONSTITUCIONAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES OBTIDOS POR TUTELA JUDICIAL REFORMADA. CASO CONCRETO. ERRO INDUZIDO PELA ATUAÇÃO DOS SERVIDORES. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. ESTORNO NOS TERMOS DA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO…
- STJRMS 41.533/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Og FernandesSegunda Turmajulgada em 05/06/2014publicada em 25/06/2014administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES CONCEDIDOS EM SENTENÇA POSTERIORMENTE CASSADA. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.401.560, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 12/2/2014, ainda não…
- STJRMS 30.387/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Des.ª Convocada Marilza Maynard (TJ/SE)publicada em 09/05/2014administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordinário e concedo a segurança, de modo a declarar o direito da impetrante à transposição das vantagens incorporadas como quintos, assegurados os efeitos financeiros desde a data da impetração. nego…
- STJREsp 1.395.339/SCMonocráticaParcialRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 31/03/2014administrativo
Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial apenas para declarar a decadência do direito da Administração Pública em promover o desconto dos valores já pagos à recorrida. Mantenho o entendimento do Tribunal a quo no que diz respeito aos honorários sucumbenciais. Publique-se…