Art. 29 da Lei 6.763/1975
Texto
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Decisões que citam o art. 29 da Lei 6.763/1975
7 decisões do STJ citam o art. 29 da Lei 6.763/1975, de 2007 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 29 da Lei 6.763/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 7 decisões mais recentes que citam o art. 29 da Lei 6.763/1975.
- STJAREsp 3.228.161/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/08/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a” e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico…
- STJAREsp 2.932.638/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/08/2025tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS ORIUNDO DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR ATO NORMATIVO LOCAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE…
- STJAREsp 2.361.216/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/06/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso Documento eletrônico VDA41768365 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA…
- STJAREsp 1.275.115MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 15/04/2021tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.
- STJAgRg nos EDcl no REsp 845.067/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 18/12/2008publicada em 19/02/2009tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALÍNEA "B". NÃO CONHECIMENTO. ICMS. RECOLHIMENTO. OPÇÃO EFETUADA PARA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS. VEDAÇÃO LEGAL. ITEM 36, DO ANEXO IV, DO RICMS/96 (ITEM 25, DO…
- STJREsp 845.067/MGMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Luiz Fuxpublicada em 25/06/2008tributario
A Súmula 280, seguindo nessa esteira, afirma que por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Ressalte-se que, quando as leis estaduais conflitam no tempo, a matéria já está no plano do direito federal, porquanto o Direito Intertemporal é do âmbito da lei federal (RE 51.680, Rel…
- STJREsp 590.332/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Castro MeiraSegunda Turmajulgada em 04/09/2007publicada em 18/09/2007tributario
EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS ESCRITURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NOMES DOS SÓCIOS CONSTANTES DA CDA. RESPONSABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. As instâncias ordinárias decidiram não haver comprovação da existência de…